Moradia para Todos Nesta página encontram-se documentos referentes ao programa “Moradia Para Todos”. 2024 1-Edital de Credenciamento de Entidades.pdf 2-Termo de Referência de Entidades.pdf 3-Ata da Sessão 07-10-2024.pdf 2023 0 - Lei 21695-2023 - Moradia para Todos.pdf 1 - Instrucao Normativa - Moradia para Todos.pdf 2 - Anexos I e II - Modelo de Matriz de Responsabilidade.pdf 3 - Anexo III - Diretrizes do Plano de Trabalho Tecnico Social.pdf 4 - Anexo IV - Relacao das Familias.pdf 5 - Anexo V - Declaracao de Renda.pdf ← voltar ao Portal da Transparência